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Etapas para a Realização deste Serviço

• Protocolar o formulário de solicitação de consulta, em 2 vias assinadas, e os documentos listados na aba "Documentos Necessários", no Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação – DCTFA.
• Havendo ilegitimidade do requerente ou irregularidade na documentação, o pedido será indeferido, sem análise de mérito, e o requerente será cientificado. Poderá sanar os vícios apontados e apresentar nova formalização de consulta.
• Não havendo vícios na formalização de consulta, será iniciada a sua tramitação, momento a partir do qual não poderá haver procedimento fiscal em relação aos fatos apontados na consulta.
• Poderão ser solicitados documentos adicionais ou realizadas diligências in loco que o DCTFA entender cabíveis.
• Se a consulta for eficaz, o Secretário de Fazenda emitirá a Solução de Consulta, respondendo a todos os questionamentos inseridos pelo interessado no formulário de formalização de consulta.
• Se a resposta à Solução de Consulta apontar que há tributo devido pelo consulente, ele será notificado e terá o prazo de 10 dias para recolher o tributo com correção monetária, sem penalidades.